Neste inicio do mês de julho 2026, a Prefeitura de Santo Amaro informou que o Termo de Cessão de Uso do Terminal Rodoviário teve sua vigência encerrada em julho de 2022 e que não há registro de prorrogação do acordo.
De acordo com a administração municipal, diante da inexistência de um instrumento legal em vigor e dos custos que vinham sendo assumidos pelo Município sem a devida contrapartida do ente cedente, foi comunicada oficialmente à AGERBA a decisão de não celebrar um novo termo de cessão.
No documento encaminhado ao órgão estadual, a Prefeitura também solicitou que o Governo do Estado adote as providências necessárias para reassumir a administração do Terminal Rodoviário.
Ainda segundo a gestão municipal, todas as medidas adotadas seguem os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade administrativa, reforçando que a decisão busca garantir segurança jurídica e a correta aplicação dos recursos públicos.
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