Prefeitura de Santo Amaro pede suspensão de liminar que determina transporte estudantil

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A Prefeitura do município de Santo Amaro pede a suspensão da liminar do Ministério Público (MP) que determina que o prefeito forneça transporte escolar para estudantes, sob pena de R$ 5 mil por dia, a ser recolhida em uma conta judicial. 

Em defesa, a Prefeitura de Santo Amaro afirmou que não houve previsão orçamentária para esse serviço, e a execução pode gerar lesão à economia pública, “implicando prejuízo em outros serviços essenciais prestados para população, em detrimento da determinação”.

A prefeitura também se queixou da elevada multa diária caso haja o descumprimento da determinação e afirmou que tem apenas a obrigação de prover transporte escolar para a rede municipal de ensino. 

Estudantes de nível médio do Instituto Federal da Bahia (IFBA) de Santo Amaro abriram uma Ação Pública contra a prefeitura devido a não prestação de transporte público escolar.