O servidor público que recebe pagamento em conta-salário já pode pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Os trabalhadores estaduais e municipais foram os últimos a serem beneficiados com a medida, uma vez que os servidores federais já tinham o direito de escolher o banco para receber. A nova regra foi estipulada pelo Ministério do Planejamento e passou a vigorar ontem.
Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício aos funcionários, os estados e municípios puderam realizar por mais tempo junto aos bancos um verdadeiro leilão de suas folhas de pagamento. Na Bahia, são mais de 300 mil servidores beneficiados com a medida. Cerca de 270 mil são estaduais e recebem pelo Banco do Brasil (BB).
Regras
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo federal, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia que sai o salário, até as 12h.
A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além dos seus vencimentos. Informações correio.
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