Em cumprimento à decisão do juiz Roque Rui Barbosa de Araújo, da Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, o prefeito da cidade, Tarcízio Pimenta (PDT), determinou a suspensão do concurso da prefeitura, que oferece 213 vagas. 

As provas foram realizadas no último domingo (25/03) por 16.170 pessoas das 19.867 inscritas. O pedido de cancelamento da seleção foi feito pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), que alegou duas possíveis inconstitucionalidades no edital.

Uma refere-se à Lei Complementar 059/2011, que modificou a 01/1994 e passou a permitir que o cargo de auditor fiscal do município pudesse ser disputado por engenheiros civis, arquitetos, geógrafos e pessoas com nível superior em informática.

Outro ponto refere-se à pontuação da prova de títulos para concorrentes que prestam serviço público. “Estes dois pontos ferem a Constituição Federal. A ação nasceu após a representação de um candidato em janeiro deste ano”, afirma a autora da ação, a promotora da área de Defesa da Moralidade e Administrativa, Luciélia Silva Araújo Lopes. 

Além dos itens apontados como ilegais, o MP já havia impetrado ação civil pública em 2010, na qual pedia que candidatos aprovados no concurso de 2006 fossem nomeados e que suas vagas não fossem mais ocupadas de forma irregular. Informaçõe a tarde.