Com o objetivo de promover adequações no edital para provimento do quadro de pessoal do Município de São Francisco do Conde, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Evandro Santos Almeida e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes).
Segundo a promotora de Justiça Karinny Peixoto, autora da ação, o Município se comprometeu a publicar, no prazo de dez dias, contados desde o dia 8 de julho, um novo edital, definindo o período das inscrições entre os dias 1º e 15 de agosto.
Além disso, após a realização das provas subjetivas deverão ser publicados os itens centrais sobre a resposta esperada pela banca examinadora.
Além disso, após a realização das provas subjetivas deverão ser publicados os itens centrais sobre a resposta esperada pela banca examinadora.
Segundo o TAC, o novo edital deve prever ainda recurso para todas as fases do concurso público, inclusive quanto à divulgação da relação de aprovados, antes da homologação do resultado final, e deve garantir a isenção dos candidatos de baixa renda, através da indicação do ‘Número de Inscrição Social (NIS)’.
Esse número comprova a inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais, com perfil ‘bolsa família’. O TAC foi assinado também pelo assessor jurídico do Município, Jairo de Jesus Teixeira.
Esse número comprova a inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais, com perfil ‘bolsa família’. O TAC foi assinado também pelo assessor jurídico do Município, Jairo de Jesus Teixeira.
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