CRECI fecha cerco contra exercício ilegal da profissão em Santo Amaro

Nesta sexta-feira 25 de fevereiro de 2022,o Vicee-Presidente, do CRECI BAHIA, Nilson Araújo, o Delegado Regional de Feira de Santana, Joilson Nunes e o Agente Fiscal Antônio Neto, estiveram na 20ª CIPM, em Santo Amaro em reunião com o comandante Major Roberto Castro e o Capitão Nelmir.

A luta contra o exercício ilegal da profissão está tomando conta de toda a Bahia! Mas, ainda não acabou!

Muitas regiões estão no planejamento estratégico do CRECI BAHIA . E o CRECI continua trabalhando para fortalecer o trabalho de nosso Departamento de Fiscalização!

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO É CONTRAVENÇÃO PENAL!

O exercício das atividades inerentes a profissão de Corretor de Imóveis somente é permitido às pessoas que sejam registradas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci´s). Ou seja, exercer a profissão de Corretor de Imóveis ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, desatendendo os artigos 2º e 3º da Lei 6.530/78, caracteriza contravenção-penal prevista no artigo 47 da lei 3688/41.

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Assim, a prática ilegal da profissão de Corretor de Imóveis resulta em dois desdobramentos: o primeiro, representado pela autuação administrativa por parte da fiscalização do CRECI/PB e, o segundo, pelo encaminhamento de Notícia Crime junto ao Ministério Público para que o infrator responda na esfera penal pela Contravenção Penal.

DENUNCIE PARA OUVIDORIA – ouvidoria@creciba.gov.br!

#exercícioilegalnão
#quemcalaconsente
#DENUNCIE
#juntossomosmaisfortes
#sistemacofecicreci
@crecibahiaoficial

 

Policia Militar apreende drogas no Pilar em Santo Amaro e detém suspeito

Uma guarnição do PETO e a Subaé 07, foram averiguar informações de que no bairro do Pilar em Santo Amaro, vários indivíduos estariam na prática de tráfico de drogas e portando armas de fogo.

Com a chegada das guarnições os indivíduos ao perceber aproximações evadiram em direção ao mato, um dos indivíduos foi alcançado e durante a busca pessoal foi encontrado material ilícito.

Material Apreendido:

04 pinos e uma trouxa contendo substância análoga a cocaína;
03 pedras de substância análoga a crack;
01 porção maior de substância analóga a crack;
01 porção maior contendo erva análoga a maconha.

O indivíduo e todo material foram apresentados na Delegacia de Santo Amaro onde foram tomadas as medidas cabíveis.

20ª CIPM "A Muralha do Recôncavo"
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COOPECANN de Conceição do Jacuípe recebe Kit do Roda Bem Caminhoneiro

Na manhã deste sábado, 19 de fevereiro de 2022, chegaram em Conceição do Jacuípe o Kit do Roda bem Caminhoneiro, projeto do Governo Federal que beneficia os caminhoneiros.

O Kit que é composto de um tanque de abastecimento de 15 mil litros e um contêiner escritórios, que vieram de São Paulo e do Paraná, sendo recepcionados na altura do hospital ACM e seguindo em comitiva pela cidade, com a escolta da Policia Militar e acompanhados pelo Vereador Oseas, além do presidente José Roberto e associados, com um carro de som comunicando a fato e fazendo os agradecimentos ao Governo Federal.

Os caminhoneiros iniciaram a entrega após um café tradicional e seguiram em comitiva pela cidade.

 A Policia Militar, o Vereador Oseas e Rafael e todos os demais que cooperaram receberem os agradecimentos da COOPECANN pela ajuda.

Chegando a sede da COOPECANN na entrada do Deiró todos se prontificaram para a manobra de colocação do kit em seu devido lugar.

Governador autoriza construção de sedes para policias civil e militar de Terra Nova

Nesta quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022, em visita oficial do governador Rui Costa na cidade de Terra Nova, foi selada a autorização para construção das novas sedes da Policia Militar e Policia Civil.

O convênio assinado entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a prefeitura municipal, visa a construção de uma nova delegacia territorial de Polícia Civil e também unidade de apoio para a Polícia Militar.

 Foto divulgação 20ª CIPM

MP aciona Penha Papéis e Embalagens por ações discriminatórias contra terreiro em Cachoeira

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, acionou a Justiça para que determine que funcionários da empresa Penha Papéis e Embalagens sejam proibidos de adentrar a área do Terreiro Ici Mimó Aganju Dide, localizado no Município de Cachoeira.

Na ação, o promotor pede ainda que a Justiça proíba  o contato de representantes da empresa com os membros da Comunidade Ici Mimó, bem como a destruição de objetos, profanação de locais sagrados, ou desmatamento do bambuzal ou qualquer outra planta localizada no território.

Na ação, o promotor de Justiça esclarece que a empresa acionada vem, “de forma reiterada, ao longo dos últimos anos”, realizando invasões em áreas do terreiro; realizando desmatamento, por meio do corte de bambu e de outras plantas nativas; derrubada de cerca e destruição de objetos e sítios tidos como sagrados pela comunidade de santo e inerentes ao exercício das atividades do terreiro.

Fundado em 1913 e aberto ao público em 1917, o Terreiro Ici Mimó tem as suas práticas reconhecidas como bem imaterial especial do Patrimônio Cultural do Estado da Bahia pelo Instituto do Patrimônio Cultural e Artístico da Bahia (Ipac) e já teve seu tombamento provisório e emergencial decretado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), onde o processo de tombamento definitivo já está aberto e em análise.

O MP já chegou a expedir uma recomendação para o Grupo Penha Papéis e Embalagens, propondo que a empresa e seus agentes se abstivessem de invadir o terreiro, dentre outras medidas recomendadas, conforme afirma o promotor de Justiça Ernesto Cabral.

A empresa alega ser proprietária da área onde fica localizado o terreiro. A situação do título de posse, no entanto, está sendo investigada pelo Ministério Público, que apurou a suspeita de grilagem e outras irregularidades fundiárias no terreno.

O promotor de Justiça esclarece, porém, que a ação não tem qualquer demanda “reivindicatória ou possessória”. “O bem jurídico que pretendemos tutelar é o patrimônio imaterial da Bahia, diante de reiterados atos atentatórios à integridade desse bem jurídico de natureza histórica, cultural e religiosa”, ressalta.

Fonte: MP imagem de divulgação