Foto: Marcos Santos / USP Imagens
As operadoras estão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa, por período indeterminado. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta sexta-feira (22), dias após o órgão ter determinado o cumprimento da ordem em caráter preventivo.
De acordo com o G1, a proibição valerá até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer.
Com isso, as operadoras estão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações sejam cláusulas contratuais.
A Anatel justifica a medida considerando que mudanças na cobrança desses serviços têm de ser feitas sem ferir os direitos do consumidor. A limitação da internet de banda larga fixa gerou polêmica nas últimas semanas, após a informação de que operadoras querem oferecer novos planos com restrição de download e suspensão do serviço quando for atingida uma determinada quantidade de serviços e arquivos baixados.
Atualmente, o serviço é cobrado conforme velocidade de navegação contratada, sem limite de uso da internet.
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