O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (25/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente da Câmara de São Francisco do Conde, Carlos Alberto Bispo Cruz.
A representação visa apuração de eventual ato de improbidade administrativa cometido na execução do contrato firmado com a empresa VIPAC Segurança e Vigilância Ltda., no exercício de 2011, para realização da segurança patrimonial desarmada dos bens municipais.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$138.500,45, com recursos pessoais, pelo pagamento efetuado em valor superior ao previsto no contrato. Também foi identificada a realização de empenhos a posteriori, em absoluta afronta à Lei Orçamentária.
Cabe recurso da decisão.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$138.500,45, com recursos pessoais, pelo pagamento efetuado em valor superior ao previsto no contrato. Também foi identificada a realização de empenhos a posteriori, em absoluta afronta à Lei Orçamentária.
Cabe recurso da decisão.
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